A lei regional 13 9 1989 janeiro prevê a concessão de uma contribuição para cobrir parcialmente os custos incorridos pelos particulares para adaptar os imóveis à queda ou superação de barreiras arquitetônicas na presença de pessoas com deficiência.

As intervenções ainda não foram realizadas na data de apresentação do pedido, embora possam começar antes do final da prática e da concessão da subvenção. O pedido pode ser apresentado pela pessoa com deficiência ou pelo responsável ou pelo representante.

Prazos para agir: Restituição de concessões de concessão recebidas indevidamente: dias 90 mediante solicitação.