Os documentos mantidos pela administração municipal são públicos e o cidadão que demonstra um interesse legítimo pode levá-lo Visão e obtenha cópias.
O exercício do direito de acesso pode ser solicitado diretamente nos escritórios que possuem os documentos ou no Gabinete de Relações Públicas, que fornecerá todas as informações sobre como proceder.

Tempo de entrega: no prazo de trinta dias após a apresentação do pedido.

custos: 0,10 € para fotocópia A4; 0,20 € para fotocópia A3.

Anexos:
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