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Referências regulatórias

Decreto-lei 25.07.1998 n. 286 - art. 7

... "Qualquer um que, de qualquer forma, coloque ou hospede um estrangeiro ou apátrida, seja relacionado ou afiliado, ou assume qualquer causa por sua dependência, ou dê a propriedade ou o gozo de propriedade imóvel, rústica ou urbana, publicações no território do Estado, deve notificar por escrito a autoridade local de segurança pública dentro de quarenta e oito horas.

A comunicação inclui, além da generalidade do queixoso, os do estrangeiro ou apátrida, os detalhes do passaporte ou documento de identificação em causa, a localização exata do imóvel transferido ou em que a pessoa está alojada, hospedada ou serviços e O título para o qual a comunicação é devida "...


info: City of Bra - Polícia municipal

via Moffa de Lisio, 24 - 12042 Bra (Cn) - Itália

tel. (+ 39) 0172.413744 - e-mail: poliziamunicipale@ Comune.bra.cn.it.

Anexos:
Baixe este arquivo (DECLARAÇÃO DE CONVITE E HOSPITALIDADE.pdf)DECLARAÇÃO DE CONVITE E HOSPITALIDADE.pdf[Declaração de convite e hospitalidade - formulário]52 kB
Baixe este arquivo (HOSPITALITY DECLARATION.pdf)DECLARAÇÃO DE HOSPITALIDADE.pdf[Declaração de hospitalidade - formulário]80 kB