IoAiutoBra 1 livrar

A lei de 20 de maio de 2016, n. 76 contendo “Regulamento da união civil entre pessoas do mesmo sexo e disciplina da coabitação” foi publicado no Diário Oficial da União Série nº. 118 de 21-5-2016 e entrou em vigor em 5 de junho de 2016.


No que diz respeito à disciplina da coabitação de facto: (n.ºs 36-65 do Art. 1º). 
Por "coabitantes de facto" entendem-se duas pessoas maiores de idade que estão permanentemente unidas pelos laços afetivos de um casal e mútua assistência moral e material, não vinculadas por parentesco, afinidade ou adoção, casamento ou união civil. Os interessados ​​em estabelecer uma "coabitação de fato" devem residir no mesmo apartamento e estar registrados no mesmo domicílio.


Método de apresentação: Os cidadãos têm a oportunidade de apresentar a declaração apropriada através do balcão municipal competente (Serviços demográficos - via Barbacana 6 - piso térreo) e também por carta registrada (Município de Bra - Piazza Caduti per la liberty 14 - 12042 Bra (Cn)) , por fax (0172.438269) e eletronicamente (Pec: comunebra@postecert.it - E-mail simples: APR4residenzaonline@comune.bra.cn.it).


• A possibilidade de envio eletrônico é permitida em alternativa a uma das seguintes condições:
(a) a declaração é assinada por uma assinatura digital;
ou
b) que o autor seja identificado pelo sistema informático com a utilização do bilhete de identidade electrónico, cartão de serviço nacional ou, em qualquer caso, com ferramentas que permitam a identificação do declarante;
ou
(c) a declaração é transmitida através da caixa de e-mail do requerente;
ou
(d) a cópia da declaração com a assinatura autografada do requerente deve ser adquirida por scanner e transmitida por e-mail simples.


O funcionário público é verificado pelo funcionário público através do órgão policial municipal.


A declaração de coabitação de facto não pode ser feita por quem já faça parte de uma união civil, cujos efeitos não tenham cessado no momento do pedido de registo, nem por pessoas casadas até ao momento da averbação da dissolução ou da extinção do efeitos civis na certidão de casamento.


O cancelamento da coabitação de fato pode ocorrer nos seguintes casos:
• ex officio, no caso de cessação da situação de coabitação e / ou residência no concelho de Bra de um ou de ambos os membros em coabitação de facto ou em caso de casamento ou união civil;
• a pedido de ambos os sócios (ou apenas um após comunicação ao outro), se se perderem os laços afetivos do casal e a mútua assistência moral e material, apresentando-se no cartório com documento de identidade válido.

Efeitos da declaração de coexistência factual:
De acordo com a nova lei sobre a disciplina da convivência, os co-habitantes de fato:


a) Terem os mesmos direitos que o cônjuge nos casos previstos no sistema penitenciário (artigo 1.º, n.º 38);
b) em caso de doença e hospitalização, os conviventes de facto têm direito recíproco à visita, assistência, bem como ao acesso aos dados pessoais, de acordo com as regras de organização dos estabelecimentos hospitalares ou assistenciais públicos, privados ou filiados, prestados aos cônjuges e familiares (artigo 1.º, n.º 39);
c) cada convivente de facto pode designar o outro como seu representante com plenos ou limitados poderes, em caso de doença que implique incapacidade de compreensão e de carência, para decisões relativas à saúde ou, em caso de morte, no que se refere ao doação de órgãos, formas de tratamento do corpo e celebrações fúnebres (art. 1º, § 40); a designação é feita por escrito e à mão ou, na impossibilidade de lavrar, na presença de uma testemunha (art. 1.º n.º 40);
d) direitos relacionados à casa (artigo 1 comi 42 e 43);
(e) sucessão no arrendamento de uma residência comum para o habitante em caso de morte do principal ou da sua retirada do contrato (artigo 1, parágrafo 44);
f) A inclusão no ranking de atribuição de unidades de habitação de interesse social, se pertencer a unidade familiar constituir título ou causa preferencial; (Artigo 1.º, n.º 45);
g) direitos do sócio na atividade empresarial (artigo 1.º, n.º 46);
h) extensão das faculdades reconhecidas ao convivente de facto no âmbito das medidas de protecção das pessoas privadas de autonomia (artigo 1.º, n.ºs 47 e 48); (tutor curador administrador de apoio)
i) em caso de morte do coabitante de fato, decorrente de ato ilícito de terceiro, os mesmos critérios identificados para a indenização do dano ao cônjuge sobrevivente são aplicados na identificação do dano indenizável ao sobrevivente (Artigo 1, parágrafo 49).


O funcionário publica o certificado mestre de residência factual, incluindo o contrato contratado assinado e recebido pelo profissional, de acordo com o imposto de selo.


Contratos de habitação
Os parceiros de fato pode regulam os montantes relativos a sua vida em conjunto através da assinatura de um acordo de coabitação que deve ter as seguintes características formais, a ser seguido em caso de modificações ou rescisão subseqüentes:. (Art 1 parágrafo 50 e 51 )
• forma escrita
• escritura pública ou escritura privada autenticada. No caso de escritura privada, um notário ou advogado deverá autenticar as assinaturas e atestar a conformidade do contrato com as regras imperativas e a ordem pública.


Para efeitos de exigibilidade a terceiros, os contratos de coabitação com assinatura autenticada por notário ou advogado devem ser remetidos pelo profissional ao município de residência dos coabitantes nos 10 dias seguintes à assinatura pela PEC em formato pdf p7m assinatura digital no seguinte endereço: comunebra@postecert.iy (Artigo 1 parágrafo 52);


O contrato indica o endereço indicado por cada parte para o qual as comunicações relativas ao contrato são feitas e pode conter:


a) a indicação da residência;

b) as formas de contribuir para as necessidades comuns da vida, em relação à substância e capacidade de cada pessoa para o trabalho profissional e doméstico;

c) o regime de propriedade da comunhão de propriedade (que pode ser alterado a qualquer momento durante a vida da co-habitação). (Artigo 1 parágrafo 53 e 54);
O contrato não pode estar sujeito a um termo ou condição. No caso de as partes inserirem os termos ou condições, estes são considerados como não afixados.
A legislação nacional comum dos contratantes aplica-se aos contratos de convivência. Os contratantes de diferentes nacionalidades aplicam a lei do local onde a coexistência é predominantemente localizada.
2. A legislação nacional, europeia e internacional que rege o caso de cidadania múltipla é reservada "(artigo 1.º, n.º 64, que alterou o artigo 30.º-bis da Lei de 31 de Maio de 1995, n.º 218)


O contrato é nulo nos seguintes casos: (Artigo 1 parágrafo 57)


a) na presença de vínculo matrimonial, parceria civil ou outro contrato de coabitação;
b) na ausência dos requisitos previstos para a declaração de coabitação de facto (ausência de relação de parentesco, afinidade ou adoção; ausência de vínculo afetivo estável do casal e mútua assistência moral e material);
c) se uma das partes for menor;
d) se uma das partes estiver legalmente proibida;
e) Em caso de condenação pelo crime a que se refere o artigo 88.º do Código Civil (homicídio cometido ou tentativa contra o cônjuge).

Os efeitos do acordo de coexistência permanecem suspensos na base incidental da lei sobre interdições ou no caso de uma remessa para uma sentença ou uma medida cautelar ordenada pelo assassinato de um cônjuge (artigo 88 do Código Civil italiano), até o julgamento do suicídio. (Artigo 1 parágrafo 58);


O acordo de co-habitação resolve-se no caso de:


a) acordo das partes: neste caso a disposição pressupõe o cumprimento das formalidades exigidas à celebração do contrato e prevê - caso os conviventes tenham optado pela comunidade jurídica do património - a extinção da mesma (como compatíveis, as disposições do código civil que regulamenta a comunhão legal no casamento). Se os direitos imobiliários decorrem do contrato de coabitação, o notário deve providenciar a transferência; 
b) rescisão unilateral: o notário ou advogado que receber a escritura deverá comunicar cópia da mesma à outra parte contratante; se a casa de moradia estiver à disposição do ex-aluno, a escritura de rescisão deve permitir ao convivente pelo menos 90 dias para se ausentar;
c) casamento ou união civil entre coabitantes ou entre coabitante e outra pessoa: neste caso, quem contraiu casamento ou união civil deve comunicar ao coabitante de facto o extrato de casamento ou união civil; deverá ser comunicada também cópia ao profissional que recebeu ou autenticou o acordo de coabitação;
d) falecimento de uma das contratadas: o coabitante sobrevivente ou os herdeiros do falecido deverão comunicar o extrato da certidão de óbito ao profissional que recebeu ou autenticou o contrato de coabitação, que comunicará o contrato com a anotação da rescisão do contrato ao cartório do município de residência. (Artigo 1 parágrafo de 59 a 63).


Referências regulatórias: 20 lei maio 2016, n. 76

Anexos:
Baixe este arquivo (modulo_cessazione_della_convivenza_di_fatto.pdf)modulo_cessazione_della_convivenza_di_fatto.pdf[Módulo de Cessação]130 kB
Baixe este arquivo (modulo_convivenza_di_fatto.pdf)modulo_convivenza_di_fatto.pdf[Formulário de Constituição]126 kB