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REDUÇÕES

A taxa para o serviço publicitário é reduzida para metade:

  • para os cartazes envolvendo exclusivamente as agências governamentais estaduais e locais e que não se enquadram nos casos para os quais a isenção é fornecida;
  • para cartazes de comitês, associações, fundações e qualquer outro órgão sem fins lucrativos;
  • para cartazes relacionados a atividades políticas, sindicais e culturais, atividades culturais, esportivas, filantrópicas e religiosas, de qualquer pessoa que tenha percebido, com o patrocínio ou participação de agências governamentais locais;
  • para cartazes relacionados a celebrações patrióticas, religiosas, de viagem e de caridade;
  • para anúncios de argamassa.

ISENÇÕES

Estão isentos do direito à publicidade:

  • cartazes relativos às atividades institucionais do município que realizou exclusivamente, exibidas no seu território;
  • os cartazes das autoridades militares sobre as inscrições nas listas de alavancagem, chamar e pedir armas;
  • os cartazes do estado, das regiões e das províncias em matéria de impostos;
  • cartazes de autoridades policiais em segurança pública;
  • folhetos pós-referendo sobre o referendo, as eleições políticas, o Parlamento Europeu, as regionais e as administrativas;
  • qualquer outro cartaz cuja exibição seja obrigatória por lei;
  • cartazes sobre cursos escolares gratuitos e profissionais regularmente licenciados pelos órgãos relevantes (Ministério, Região, Província, Cidade).