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Antes de iniciar o anúncio, o interessado é obrigado a enviar uma declaração, mesmo cumulativa, ao Departamento de Publicidade e Publicidade do Município somente em um modelo especial disponibilizado pelo próprio Município (ver formulários);

A declaração deve conter: as características do anúncio, a duração do anúncio, a localização dos meios publicitários utilizados;

A declaração também deve ser feita no caso de variações na publicidade que impliquem modificação da superfície exposta ou o tipo de publicidade feita, resultando em nova tributação; o município é obrigado a fazer a diferença entre o montante devido após a nova declaração e o pago pelo mesmo período;

A declaração anual de publicidade também será aplicável para os anos subseqüentes, desde que nenhuma alteração nos elementos declarados seja feita para um valor diferente do imposto devido; essa publicidade será prorrogada mediante o pagamento do imposto relevante dentro do 31 de janeiro do ano de referência, desde que nenhum aviso de rescisão seja arquivado no mesmo período.