Artigo. 6, parágrafo 3, do Decreto-Lei n. 35 / 2013 prevê que:
"Os planos de pagamento serão publicados pela Entidade em seus montantes agregados por classe de dívida, sujeito às disposições do art. 18 do Decreto 22 / 06 / 2012 XIX, convertido, com modificações , pela lei 83 de agosto 7, n.2012. "

Artigo. 1, parágrafo 5, do Decreto-Lei n. 35 / 2013 prevê que:
"Além da emissão do Decreto do Ministério da Economia e Finanças a que se refere o parágrafo 3, cada autoridade local pode efetuar pagamentos nos termos do parágrafo 1 dentro do limite máximo de 13 por cento das disponibilidades mantidas no Tesouro do Estado na 31 March 2013 e, em qualquer caso, dentro da porcentagem 50 dos espaços financeiros que eles pretendem comunicar pelo 30 April 2013 sob o parágrafo 2 ".

O plano de pagamento permite que você verifique, para os cidadãos e as empresas que seu corpo devedor processa na certificação de suas dívidas.

Anexos:
Baixe este arquivo (pianopagamentodebiti_luglio2013.pdf)pianopagamentodebiti_luglio2013.pdf[Plano de pagamento da dívida - atualizado em julho 2013]0 kB