Na nova formulação do Decreto Legislativo 33 / 2013, alterado pelo Decreto Legislativo 97 / 2016, o art. 10 é REVOGADA o Programa Trienal para a Transparência e a Integridade, anteriormente previsto no parágrafo 1, que todas as administrações deveriam preparar e atualizar anualmente, indicando todas as iniciativas planejadas para garantir transparência, legalidade e integridade, bem como as formas, iniciativas e também as medidas organizacionais destinadas a cumprir as obrigações previstas nos regulamentos e assegurar a regularidade e a pontualidade dos fluxos de informação, recursos dedicados e ferramentas de verificação (parágrafos 2 e 7 - também revogados).

O novo parágrafo 1 prevê a inserção de uma seção especial no plano trienal para a prevenção da corrupção, em que cada administração indica os responsáveis ​​pela transmissão e publicação de documentos, informações e dados exigidos por lei.

Anexos:
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