No caso de morte em serviço por um funcionário da administração municipal, realiza-se uma atividade de investigação para o pagamento da multa remuneração por serviço pelo cargo de Salários do Departamento de Estudos e Organização.
A atividade preliminar termina com a compilação e liberação do modelo PA04 ou, a pedido do Inpdap, o modelo 350 / P e a documentação relacionada anexada aos herdeiros do funcionário falecido.
Prazos para agir: 15 dias a partir do pedido.