Para os efeitos da aplicação dos direitos de publicidade, a localidade do território municipal é dividida em duas categorias, em relação à importância da publicidade para fins dos limites e com as modalidades estabelecidas pela legislação vigente (D.Lgs. 507 / 1993), tão distinto:

  • a categoria normal (N)
  • a categoria especial (S)

Para a categoria especial, as taxas de direitos, limitadas às de natureza comercial, feitas no local incluído na categoria acima, estão sujeitas a um aumento de 40% da tarifa normal.