O acesso cívico é o direito que todo cidadão pode exercer contra o Município de Bra no caso de não serem publicados documentos, informações ou dados no site da administração para os quais é obrigatório publicar de acordo com os formulários previstos em lei. O pedido de acesso cívico não está sujeito a qualquer limitação e deve ser submetido a responsável pela transparência.

Se necessário, a administração deve prosseguir no prazo de trinta dias após a publicação no site do documento, informações ou dados, transmitindo-o também ao requerente.

Anexos:
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